Declaração de Rectificação n.º 6-B/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6-B/97
Data de Publicação:31/03/1997
Data de Entrada em Vigor:17/01/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 6-B/97, 1.ª Série, 1997-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/97, do Ministério da Defesa Nacional, que cria a taxa de farolagem e balizagem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997
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