Declaração de Rectificação n.º 44/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:44/2005
Data de Publicação:09/06/2005
Data de Entrada em Vigor:29/04/2005
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 44/2005, 1.ª Série, 2005-06-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 28 de Abril de 2005
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