Decreto-Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2019
Data de Publicação:15/04/2019
Data de Entrada em Vigor:20/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2019, 1.ª Série, 2019-04-15
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado