Decreto-Lei n.º 105/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/88
Data de Publicação:30/03/1988
Data de Entrada em Vigor:04/04/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/88, 1.ª Série, 1988-03-30
Altera a redacção de uma disposição do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, referente a empréstimos a municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º