Decreto-Lei n.º 393/84 - 1.ª Série

Acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos