Lei Orgânica n.º 1/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2005
Data de Publicação:05/01/2005
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2005, 1.ª Série, 2005-01-05
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º