Lei Orgânica n.º 1/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/99
Data de Publicação:22/06/1999
Data de Entrada em Vigor:27/06/1999
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/99, 1.ª Série, 1999-06-22
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 57.º