Lei n.º 4/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/94
Data de Publicação:09/03/1994
Data de Entrada em Vigor:10/03/1994
Referência DR:Lei n.º 4/94, 1.ª Série, 1994-03-09
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 9.º-B
AditadoArtigo 14.º-A
AditadoArtigo 14.º-B