Declaração de Rectificação n.º 2/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:2/2008
Data de Publicação:28/01/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 2/2008, 1.ª Série, 2008-01-28
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
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RetificadoArtigo 43.º