Portaria n.º 292/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:292/2013
Data de Publicação:26/09/2013
Data de Entrada em Vigor:27/09/2013
Referência DR:Portaria n.º 292/2013, 1.ª Série, 2013-09-26
Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos
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