Decreto-Lei n.º 79/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2009
Data de Publicação:02/04/2009
Data de Entrada em Vigor:03/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2009, 1.ª Série, 2009-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º