Lei n.º 138/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:138/99
Data de Publicação:28/08/1999
Data de Entrada em Vigor:02/09/1999
Referência DR:Lei n.º 138/99, 1.ª Série, 1999-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º