Lei n.º 107/97 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:107/97

Data de Publicação:16/09/1997

Data de Entrada em Vigor:21/09/1997

Referência DR:Lei n.º 107/97, 1.ª Série, 1997-09-16

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas)

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