Portaria n.º 116/2014 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:116/2014
Data de Publicação:30/05/2014
Data de Entrada em Vigor:05/06/2014
Referência DR:Portaria n.º 116/2014, 1.ª Série, 2014-05-30
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.