Declaração de Rectificação n.º 10/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/92
Data de Publicação:29/02/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10/92, 1.ª Série, 1992-02-29
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1223-A/91, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo, que define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 2 de Janeiro de 1992
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