Decreto-Lei n.º 162/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:162/86

Data de Publicação:26/06/1986

Data de Entrada em Vigor:01/07/1986

Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/86, 1.ª Série, 1986-06-26

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

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