Decreto-Lei n.º 82/83 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:82/83

Data de Publicação:11/02/1983

Data de Entrada em Vigor:16/02/1983

Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/83, 1.ª Série, 1983-02-11

Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.