Decreto-Lei n.º 489/79 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:489/79

Data de Publicação:19/12/1979

Data de Entrada em Vigor:20/12/1979

Referência DR:Decreto-Lei n.º 489/79, 1.ª Série, 1979-12-19

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)

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