Lei Orgânica n.º 1-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1-A/2020
Data de Publicação:21/08/2020
Data de Entrada em Vigor:22/08/2020
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1-A/2020, 1.ª Série, 2020-08-21
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 170.º