Lei Orgânica n.º 2/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2017
Data de Publicação:02/05/2017
Data de Entrada em Vigor:03/05/2017
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 231.º