Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20-A/2001
Data de Publicação:12/10/2001
Data de Entrada em Vigor:19/08/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, 1.ª Série, 2001-10-12
Rectifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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