Decreto-Lei n.º 61/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2019
Data de Publicação:14/05/2019
Data de Entrada em Vigor:19/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2019, 1.ª Série, 2019-05-14
Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º