Decreto-Lei n.º 108/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2012
Data de Publicação:18/05/2012
Data de Entrada em Vigor:23/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2012, 1.ª Série, 2012-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado