Decreto-Lei n.º 105/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/95
Data de Publicação:20/05/1995
Data de Entrada em Vigor:25/05/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/95, 1.ª Série, 1995-05-20
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º