Decreto-Lei n.º 94/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2025
Data de Publicação:14/08/2025
Data de Entrada em Vigor:15/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2025, 1.ª Série, 2025-08-14
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º