Lei n.º 96/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:96/2021

Data de Publicação:29/12/2021

Data de Entrada em Vigor:01/01/2022

Referência DR:Lei n.º 96/2021, 1.ª Série, 2021-12-29

Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.