Declaração de Rectificação n.º 6-B/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6-B/2000
Data de Publicação:31/05/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 6-B/2000, 1.ª Série, 2000-05-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000
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