Decreto-Lei n.º 52/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2018
Data de Publicação:25/06/2018
Data de Entrada em Vigor:26/06/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2018, 1.ª Série, 2018-06-25
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º