Decreto-Lei n.º 12/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2001
Data de Publicação:25/01/2001
Data de Entrada em Vigor:26/01/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2001, 1.ª Série, 2001-01-25
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.