Lei n.º 73/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:73/2013
Data de Publicação:03/09/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Lei n.º 73/2013, 1.ª Série, 2013-09-03
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 10.ºRevogado