Lei n.º 22/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2012
Data de Publicação:30/05/2012
Data de Entrada em Vigor:31/05/2012
Referência DR:Lei n.º 22/2012, 1.ª Série, 2012-05-30
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
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