Lei n.º 22-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22-A/2007
Data de Publicação:29/06/2007
Data de Entrada em Vigor:01/07/2007
Referência DR:Lei n.º 22-A/2007, 1.ª Série, 2007-06-29
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 73.º