Declaração de Rectificação n.º 14/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14/2007
Data de Publicação:15/02/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14/2007, 1.ª Série, 2007-02-15
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
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