Lei n.º 74/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:74/2013
Data de Publicação:06/09/2013
Referência DR:Lei n.º 74/2013, 1.ª Série, 2013-09-06
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 31.º