Lei n.º 83-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83-A/2013
Data de Publicação:30/12/2013
Data de Entrada em Vigor:31/12/2013
Referência DR:Lei n.º 83-A/2013, 1.ª Série, 2013-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º