Decreto-Lei n.º 91/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2018
Data de Publicação:12/11/2018
Data de Entrada em Vigor:13/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2018, 1.ª Série, 2018-11-12
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado