Decreto-Lei n.º 319/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:319/2002

Data de Publicação:28/12/2002

Data de Entrada em Vigor:02/01/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 319/2002, 1.ª Série, 2002-12-28

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março

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