Portaria n.º 847/97 (2.ª Série) - 2.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:847/97 (2.ª Série)
Data de Publicação:25/10/1997
Data de Entrada em Vigor:30/10/1997
Referência DR:Portaria n.º 847/97 (2.ª Série), 2.ª Série, 1997-10-25
Altera a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro
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