Declaração de Rectificação n.º 39/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/94
Data de Publicação:31/03/1994
Data de Entrada em Vigor:31/03/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 39/94, 1.ª Série, 1994-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística), publicado no Diário da República, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 1994
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 16.º