Decreto-Lei n.º 274/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:274/2007
Data de Publicação:30/07/2007
Data de Entrada em Vigor:01/08/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 274/2007, 1.ª Série, 2007-07-30
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado