Decreto-Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2012
Data de Publicação:26/01/2012
Data de Entrada em Vigor:01/02/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2012, 1.ª Série, 2012-01-26
Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado