Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16-A/2021
Data de Publicação:25/02/2021
Data de Entrada em Vigor:26/02/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16-A/2021, 1.ª Série, 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 49.º-A
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º