Decreto-Lei n.º 119/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/2018
Data de Publicação:27/12/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2018, 1.ª Série, 2018-12-27
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 60.º