Decreto-Lei n.º 8/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2015
Data de Publicação:14/01/2015
Data de Entrada em Vigor:19/01/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2015, 1.ª Série, 2015-01-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.