Decreto-Lei n.º 85-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85-A/2012
Data de Publicação:05/04/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85-A/2012, 1.ª Série, 2012-04-05
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
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