Lei n.º 37/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2023
Data de Publicação:31/07/2023
Data de Entrada em Vigor:01/08/2023
Referência DR:Lei n.º 37/2023, 1.ª Série, 2023-07-31
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º