Decreto-Lei n.º 139/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/2010
Data de Publicação:29/12/2010
Data de Entrada em Vigor:03/01/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/2010, 1.ª Série, 2010-12-29
Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
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