Decreto-Lei n.º 67/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2010
Data de Publicação:14/06/2010
Data de Entrada em Vigor:19/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2010, 1.ª Série, 2010-06-14
Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro
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