Decreto-Lei n.º 236/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:236/2009
Data de Publicação:15/09/2009
Data de Entrada em Vigor:16/09/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 236/2009, 1.ª Série, 2009-09-15
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
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