Decreto-Lei n.º 109/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2019
Data de Publicação:14/08/2019
Data de Entrada em Vigor:13/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2019, 1.ª Série, 2019-08-14
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação
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